TJBA anula decisão da juiza Ana Cláudia Silva Mesquita, 5ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 30/07/2012 03:00 AM
A decisão do juiz viola o direito do Ministério Público de expor suas razões de mérito no recurso adequado, qual seja, Apelação, ferindo a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Fundado nos motivos acima relatados, decido anular a decisã...